REsp 1907697 - DECISAO

REsp 1907697 - DECISAO

O Relator verificou que não há omissão impeditiva no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou a questão da DIB e fundamentou a exclusão das aposentadorias dos genitores com base em entendimento jurisprudencial e na condição de segurados especiais. Ademais, a matéria relativa à correção monetária/juros não foi prequestionada pelo tribunal a quo, tornando inadmissível a insurgência nessa parte. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento.
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Data De Início Do Benefício (dib), Renda Mensal Per Capita, Exclusão De Aposentadoria De Idoso Do Cálculo Da Renda, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Data De Início Do Benefício (dib) Renda Mensal Per Capita Exclusão De Aposentadoria De Idoso Do Cálculo Da Renda Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à data de início do benefício e prova de miserabilidade na data do requerimento administrativo
  2. 2 possibilidade de desconsideração da aposentadoria dos genitores no cálculo da renda per capita
  3. 3 prequestionamento quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (correção monetária)

Ratio Decidendi

O Relator verificou que não há omissão impeditiva no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou a questão da DIB e fundamentou a exclusão das aposentadorias dos genitores com base em entendimento jurisprudencial e na condição de segurados especiais. Ademais, a matéria relativa à correção monetária/juros não foi prequestionada pelo tribunal a quo, tornando inadmissível a insurgência nessa parte. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.