REsp 1816682 - DECISAO

REsp 1816682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF). Quanto ao mérito apreciado pelo tribunal de origem, concluiu-se que a perícia oficial foi suficiente e não demonstrou impedimento de longo prazo, além de o autor não ter cumprido o ônus probatório ao não apresentar documentos requisitados à perita, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o benefício assistencial.

Parties
Recorrente: Geraldo Rodrigues da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Perícia Médica, Ônus Da Prova, Incapacidade/deficiência, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Assistência Social Benefício Assistencial (loas) Perícia Médica Ônus Da Prova Incapacidade/deficiência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Geraldo Rodrigues da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 valoração do laudo pericial pelo juiz
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 333/373)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF). Quanto ao mérito apreciado pelo tribunal de origem, concluiu-se que a perícia oficial foi suficiente e não demonstrou impedimento de longo prazo, além de o autor não ter cumprido o ônus probatório ao não apresentar documentos requisitados à perita, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o benefício assistencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC (majorando honorários conforme critérios indicados).