REsp 1657541 - DECISAO

REsp 1657541 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o TRF4, observando decisão do STJ quanto à inclusão da renda do cônjuge, reavaliou a renda familiar com base no laudo socioeconômico que demonstrou renda em torno de dois salários mínimos e condições materiais que afetam a conclusão de risco social, de modo que a improcedência do pedido foi devidamente fundamentada. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, houve majoração desses honorários em 10% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: NAIR PIRES DE QUADROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Renda Familiar, Laudo Socioeconômico, Fundamentação Judicial, Omissão/embargo De Declaração
Previdenciário Assistencial Benefício Assistencial (loas) Renda Familiar Laudo Socioeconômico Fundamentação Judicial Omissão/embargo De Declaração

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Parties

NAIR PIRES DE QUADROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de benefício assistencial ao idoso
  2. 2 composição da renda familiar para fins de LOAS
  3. 3 valoração do laudo socioeconômico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o TRF4, observando decisão do STJ quanto à inclusão da renda do cônjuge, reavaliou a renda familiar com base no laudo socioeconômico que demonstrou renda em torno de dois salários mínimos e condições materiais que afetam a conclusão de risco social, de modo que a improcedência do pedido foi devidamente fundamentada. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, houve majoração desses honorários em 10% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.