AREsp 1875250 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial (Lei nº 8.742/93)
2. 2 interpretação do conceito de impedimento de longo prazo e aplicação da CIF
3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando dependente de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do quadro fático-probatório (à luz da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem enfatizou provas médicas e sociais (laudos, relatórios e relatório social) que demonstraram o impedimento de longo prazo decorrente de anemia falciforme e a miserabilidade, razão pela qual não seria possível suprir a pretensão do agravante sem reavaliar essas provas. Foi também aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, do CPC.