AREsp 1931829 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADELCIO GOMES DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ART 203 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEI N 874293 FUNGIBILIDADE DOS REQUISITOS DEFICIÊNCIA IDADE 1 O DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ART 203 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS A) CONDIÇÃO DE DEFICIENTE (INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE DE ACORDO COM A REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 20 DA LEI 874293 OU IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA MENTAL INTELECTUAL OU SENSORIAL OS QUAIS EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS PODEM OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS CONFORME REDAÇÃO ATUAL DO REFERIDO DISPOSITIVO) OU IDOSO (NESTE CASO CONSIDERANDOSE DESDE 01012004 A IDADE DE 65 ANOS) E B) SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL (ESTADO DE MISERABILIDADE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU SITUAÇÃO DE DESAMPARO) DA PARTE AUTORA E DE SUA FAMÍLIA 2 SE HÁ A FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVE HAVER A FUNGIBILIDADE DOS REQUISITOS QUE DÃO CAUSA AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUAIS SEJAM IDADE E DEFICIÊNCIA 3 ATENDIDOS OS REQUISITOS DEFINIDOS PELA LEI N 874293 A PARTE AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NO ARTIGO 203 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega o ora agravante violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a ocorrência de contradição no acórdão recorrido, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Assim, a parte autora interpôs embargos de declaração uma vez que a decisão restou contraditória quanto a incapacidade e deficiência comprovada no laudo pericial judicial, e reconhecido pelo próprio acórdão, todavia, o mesmo fora indeferido. .. Ora, observe a contradição da fundamentação do acórdão proferido, ao passo que transcreve o laudo pericial conclusivo pela deficiência e incapacidade do recorrente, mas conclui que não há comprovação de deficiência. .. A contradição é nítida, mormente porque o acórdão reconhece que o laudo pericial judicial tem credibilidade, porém, decide de maneira contrária ao próprio laudo pericial. Portanto, havendo no v. acórdão a contradição apontada, é perfeitamente cabível embargos declaração para sanar o vício constantes da decisão recorrida, conforme acima explanado. .. Desta forma, havendo ofensa ao IV, § 1º do art. 489 e inciso I do art. 1.022 do CPC, pois contraditório o v. acórdão, merecendo ser declarado nulo para sanar o vício mencionado. (fls. 333-337). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, no que concerne à comprovação da condição de deficiente, fazendo jus ao benefício assistencial pleiteado, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Preclaro Relator, apensar de demonstrado nos embargos declaratórios (instancia ordinária), a comprovada condição de deficiente através do laudo pericial judicial, reconhecido no acórdão como prova contumaz, o mesmo contraditoriamente, não concedeu o benefício assistencial ao portador de deficiência ao recorrente, infringindo o artigo 20, §2º da Lei 8742/93, bem como o inciso V do artigo 203 da CF, in verbis: .. Esta nova concepção de pessoa com deficiência dada pela Lei 13.146/2015 (Lei do deficiente) e que alterou o dispositivo citado, deixa claro a necessidade da comprovação de: a) impedimento a longo prazo (física, mental, intelectual ou sensorial); b) obstrução na participação plena e interação com a sociedade sem que haja desigualdade de condições. Pois bem, no caso presente, o primeiro requisito, ou seja, impedimento a longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial), mostra-se cumprido, haja vista que, realizada a perícia médica, constatou-se que o recorrente possui incapacidade permanente/definitiva há mais de 10 anos, e tem limitação física, veja: .. Já o segundo requisito também se mostra preenchido, pois constatada a redução de sua capacidade laborativa de forma permanente que cria obstáculos e obstrui a participação do recorrente de forma plena com a sociedade sem que haja desigualdade de condições, conforme quesito nº 02 do autor: .. Quanto a idoneidade do laudo pericial judicial, a própria Turma Suplementar reconhece a sua validade. Vejam: "No caso em tela, há no laudo médico pericial, elaborado por profissional habilitado para tanto, informações suficientes para que o Juízo possa decidir corretamente, pois o perito responde todos os quesitos e esclarece todas as questões importantes para a solução do caso, sendo digno de credibilidade. Sendo assim, não obstante tenha sido preenchido o requisito contido no artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93, negaram sua aplicação ao caso em comento. É indiscutível que o mérito envolve uma questão social relevante, a decisão recorrida não apreciou corretamente as circunstâncias inerentes ao benefício pretendido, o que deveria ter sido ponderada pelo Tribunal de origem, destacando ainda que se trata de sequela definitiva de natureza física, de longo prazo (há mais de 10 anos), e que dificulta a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De mais a mais, a decisão deve ser reformada, pois muito embora o recorrente tenha preenchidos todos os requisitos, e sua condição de deficiente restou comprovada no laudo pericial judicial, o INSS pode a qualquer tempo estar reavaliando o beneficiário, por outro lado, não pode o beneficiário ficar a margem da sociedade e razão de inexistir comprovação da condição de deficiente, pois, estar-se-ia diante de um estado de negligência, já que o a finalidade do benefício em discussão é justamente evitar um risco social. Este é o sentido do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, ou seja, por mais que a enfermidade não gere um estado vegetativo; não impossibilite o cidadão de comunicar-se e ou não dependa de terceiros, não implica em desconstituir o direito ao recebimento do benefício assistencial por deficiência, ante a constatada redução da capacidade laborativa, impingindo-lhe obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. .. Essa decisão da Turma Regional Suplementar também é divergente dos inúmeros acórdãos de outros Tribunais, que desprovida de fundamentos legais, transcreve o laudo pericial conclusivo pela deficiência e incapacidade do recorrente, mas conclui que não há comprovação de deficiência, violando o art. 20, § 2º da lei 8.742/93 com redação dada pela lei 13.146/15: .. Vejam que a sentença de primeira instância, afirma não estar comprovado a incapacidade de vida independente, informando, ser essa a condição para comprovação de deficiente, não bastando a comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho. Já o acórdão, no discorrer quanto a condição de deficiente, afirma que, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 do LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. Todavia, na análise do caso concreto, reconhece o laudo pericial como prova robusta, apta para que o Juízo possa decidir corretamente, no entanto, contraditoriamente afirma não restar comprovada a condição de deficiente da parte autora, mesmo constando no laudo judicial a INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE, DE NATUREZA FÍSICA, HÁ MAIS DE 10 ANOS, E QUE DIFICULTA A PARTICIPAÇÃO PLENA DO AUTOR NA SOCIEDADE COM AS DEMAIS PESSOAS. Colenda Turma, vejam que os requisitos do recorrente estão preenchidos, conforme quesito nº 01 do autor) - limitação física, quesito nº 02 do autor (dificuldade de participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas quesito nº 05, 06 e 07 do juízo), incapacidade parcial, permanente e definitiva há 10 anos. Assim, mostra-se plenamente cabível a modificação do v. acórdão recorrido pela correta aplicação do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93 ao presente caso. (fls. 338-345). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração possuem fundamentaçãovinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial:EDclnoAgIntno RE nosEDclnoAgIntnoAREspn. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial,DJede 23/3/2018, eEDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial,DJede 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, a matéria suscitada nestes embargos foi expressamente decidida no acórdão recorrido, com fundamento no entendimento desta Corte sobre o tema, verbis (ev. 103): .. Como se vislumbra, o laudo médico pericial (ev. 54), digno de credibilidade, atestou a existência de pequena lesão de cotovelo esquerdo eque esta sequela não o incapacita para a vida civil ou para o trabalho, sendo forçoso concluir a não comprovação da deficiência incapacitante. Assim, a alegada afronta do art. 1.022, I, do CPC, não merece prosperar, porque o Tribunala quoexaminou a demanda de maneira coerente, não havendo contradição na fundamentação do acórdão recorrido ou entre suas razões de decidir e sua parte dispositiva. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não se prestam à correção de contradição que tenha como parâmetro atos normativos, outros julgados ou alguma prova ou elemento contido nas demais peças do processo, tampouco ao reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente na origem. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS PÚBLICAS. IPSEMG. APOSTILAMENTO. JORNADA DE TRABALHO CORRESPONDENTE AO CARGO COMISSIONADO EM APOSTILA. ART. 54 LEI ESTADUAL 11.406/94. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado. V. À luz do decidido pelo acórdão recorrido, não houve violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, pois os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo coerente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ,EDclnoAgIntnoREsp1.782.605/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJede 29/10/2019). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.561.146/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/02/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREspn. 1.224.070/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/10/2019; REsp 1826273/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,DJe de 12/09/2019;EDcl no AgRg no AREspn.539.673/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,DJede23/02/2018. Também a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese vertente, a parte autora busca o pagamento do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. A sentença julgou improcedente o pedido, sob a fundamentação de que a parte autora não comprovou o preenchimento do requisito legal referente à deficiência. Com relação ao requisito socioeconômico, foi realizada a avaliação social (ev. 29), constatando-se a presença da vulnerabilidade econômica e risco social, in verbis: .. No tocante à condição de deficiência, o laudo médico pericial (ev.54) atesta que: .. No caso em tela, há no laudo médico pericial, elaborado por profissional habilitado para tanto, informações suficientes para que o Juízo possa decidir corretamente, pois o perito responde todos os quesitos e esclarece todas as questões importantes para a solução do caso, sendo digno de credibilidade. Nesse sentido: .. Assim, nos termos supra fundamentados, não restou comprovada a condição de deficiente da parte autora. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.