REsp 1565415 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especialinterposto porMARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA, representada por MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE OLIVEIRA - Curadora, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 279): PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (26/09/2006) e o ajuizamento do feito (23/04/2013), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 2. Apresentado novo pedido de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; 3. Demonstrada, através de perícia judicial, ser a autora portadora de deficiência mental, a qual, inclusive, ensejou a sua interdição, decretada por sentença, resta comprovada a incapacidade para oexercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente; 4. Constatando-se que o núcleo familiar da requerente é composto por ela, irmã e irmão desempregados, que sobrevivem com renda de R$ 50,00, decorrente do programa Bolsa Família, atendido está o requisito da miserabilidade; 5. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão); 6. As parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do ajuizamento da ação e não da data do requerimento administrativo, como determinado na sentença, por se tratar de novo pedido, formulado apenas judicialmente; 7. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº9.4997, art.1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001); 8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 299/301). Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violaçãoaos arts. 198, III,3º, II, do CC; 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, sustentando que"a recorrente, desde o seu nascimento, sofre de deficiência mental e disacusia neurossensorial profunda bilateral, motivo pelo qual a mesma jamais possuiu quaisquer meios de gerir sua vida civil independente ou até mesmo exercer atividade laboral" (fl. 312). Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. No caso, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que o termo inicial para o pagamento do benefício assistencial deve ser a partir da citação, diante do transcurso do prazo entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da ação. Foram esses os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 277/278): Compulsando-se os autos, observa-se, prejudicialmente, que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (26/09/2006) e o ajuizamento da ação (23/04/2013), passaram-se mais de 05 (cinco)anos. Neste caso, sendo a análise da prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida a caducidade do direito de requerer na via judicial o benefício de amparo social com base naquele pedido formulado na via administrativa. .. Assim, comprovados os requisitos para a concessão do benefício em tela, deve ser mantida a procedência do pedido, reformando-se, apenas, a sentença, no tocante aos efeitos financeiros da condenação, que devem retroagir ao ajuizamento do feito e não ao requerimento administrativo, considerando o decurso do prazo prescricional em relação a esse último, tratando-se, o caso, portanto, de novo pedido, conforme já analisado. Dessa forma, a vista do quadro fático descrito no acórdão recorrido e da peculiaridade do caso concreto, não se vislumbra, de plano, violação à lei federal, na medida em que o entendimento esposado pela Corte de origem encontra eco na jurisprudência deste STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REGRAS. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. VANTAGEM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, ou assistencial, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art.505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973). 3. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1864367/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.IMPOSSIBILIDADE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. I - A genérica alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai por analogia o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - Acórdão regional em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação. III - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018. IV - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 19/8/2012, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 5/4/2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data. V - Recurso especial improvido. (REsp 1746544/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.