AREsp 1962944 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA ART 496 §30 DO CPC2015 CONSTITUCIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ART 203 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO STF DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART 20 DA LEI Nº 847293 SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO GASTOS COM MEDICAMENTOS SUPERESTIMADOS AJUDA DA FILHA OBTENÇÃO DE ALGUNS VIA SUS ALEGAÇÃO DE MISÉRIA ABSOLUTA INFIRMADA AUTORA QUE POSSUI DOIS FILHOS DEVER DE AUXÍLIO É EM PRIMEIRO LUGAR DA FAMÍLIA MORADIA PRÓPRIA SITUADA EM BAIRRO DOTADO DE TODA A INFRAESTRUTURA BÁSICA MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA APELAÇÃO DO 1NSS PROVIDA SENTENÇA REFORMADA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Alega o recorrente violação e interpretação divergente do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, no que concerne à impossibilidade de inclusão de pessoas no núcleo familiar da autora além daquelas previstas na lei, tendo em vista que os filhos somente participam do grupo familiar se forem solteiros e viverem sob o mesmo teto da requerente para fins de atestar a hipossuficiência econômica, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Assim, o propósito é que este E. Superior Tribunal de Justiça determine a aplicação da lei ao caso concreto, especificamente o art. 20, 1º, da Lei nº 8.742/93, e reitere seu entendimento no sentido de que o conceito de família estabelecido pelo legislador deve ser interpretado restritivamente, não incluindo pessoas para além daquelas previstas na lei (fls. 293). Não se pretende, portanto, discutir a respeito da renda per capita ou condições de miserabilidade. Almeja-se tão somente que este STJ interprete a lei federal ora invocada a partir do caso concreto, ante a inadequada inclusão de pessoas no núcleo familiar da autora, a despeito de ausência de previsão legal (fls. 293). Como se vê o acórdão fustigado considerou que a requerente está amparada por pessoas que não residem sob o mesmo teto para afastar a miserabilidade. O Tribunal a quo utilizou-se, portanto, de critérios que desbordam aqueles delimitados pelo legislador no dispositivo legal ora invocado. Isto porque, de acordo com o art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (fls. 294). Logo, o legislador não considera como família, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, os filhos que não vivam sob o mesmo teto que a postulante. Resta claro que, para o cômputo da renda familiar, apenas poderão ser incluídos os rendimentos percebidos por integrantes do grupo familiar previsto no dispositivo legal ora invocado (fls. 294). Portanto, considerando a interpretação restritiva que deve ser dada ao referido artigo, eventuais filhos somente participarão do grupo familiar se forem solteiros e viverem sob o mesmo teto da requerente Desse modo, não há de se considerar eventuais rendas auferidas pelos filhos como razão para não atestar a hipossuficiência econômica da requerente. Por mais que se aceite uma eventual extensão do conceito de família e renda familiar, há de se ter um limite para tal, respeitando-se os critérios fixados pelo legislador. Noutras palavras, a interpretação legislativa no direito previdenciário deve respeitar o princípio in dubio pro misero, vedando a utilização de entendimento não previsto em lei para prejudicar a requerente hipossuficiente (fls. 295). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", o acórdão recorrido assim decidiu: No ponto, em relação aos dois filhos - tanto Marilda, que auxilia com medicamentos e que, segundo a assistente social, comparece diariamente na residência da genitora, como Gerson -, observo que possuem o dever constitucional de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna). Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal (fl. 230). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: De outro lado, frisa-se que, em nenhum momento, o acórdão embargado inclui no cômputo da renda familiar os rendimentos dos filhos da demandante, apenas assevera que é dever destes, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, prestar auxílio a seus genitores, como aliás vêm fazendo (fl. 287). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à alínea "c", na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.