AREsp 2496317 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por EROCILDA PALHARES DA SILVEIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 645): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR PESSOA IDOSA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA JUNTADA DO ESTUDO SOCIAL. CONSECTÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: condição de pessoa com deficiência/impedimento de longo prazo ou idosa (65 anos ou mais); e b) situação de risco social. 2. A jurisprudência das Cortes Superiores orienta que, para concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cômputo da renda f a m i l i a r per capita o valor de um salário mínimo de benefício previdenciário de montante superior recebido por pessoa idosa. 3. O critério econômico presente na LOAS (§3º do art. 20 da Lei n.º8.742/1993 - renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo) importa presunção de miserabilidade, não impedindo o Julgador, contudo, de concluir nesse mesmo sentido a partir das demais provas do processo. 4. Comprovada a situação de miserabilidade, tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 5. Não havendo informações suficientes para aferir a situação de risco social quando do requerimento administrativo, não há razões para que se fixe a DIB na DER. 6. Termo inicial fixado na data da juntada do laudo de estudo social, quando comprovada a situação de risco social enfrentada pelo autor. 7. Consectários alterados de ofício. 8. Apelações parcialmente providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 686/697). Em seu recurso especial, aduz a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, 141, 492 e 1.013 do CPC. Sustenta, em síntese, que: (I) existe omissão nos autos, e (II) a reforma do termo inicial do benefício configura julgamento extra petita. Contrarrazões não apresentadas É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não logra êxito. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. No que segue, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "Quanto à data de início do benefício, a satisfação de ambos quesitos só pode ser verificada com a juntada do Estudo Social, não podendo, assim, retroagir o benefício até a DER. Observe-se que, no curso do processo, foi comprovado que houve relevante alteração fática desde a entrada do requerimento (Mora em Vale Verde com filha, genro e neto, conforme evento49, LAUDOPERIC1, e a requerente passou a residir com um irmão, Sr. Ervino Palhares, evento 94, PET1). Desta forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 16/09/2022, na data da juntada do laudo." (fl. 659). Logo, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ademais, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA