AREsp 2512118 - DECISAO

AREsp 2512118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada (falta de prequestionamento) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Síndrome Da Imunodeficiência Humana (hiv/aids), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Benefício Assistencial (loas) Síndrome Da Imunodeficiência Humana (hiv/aids) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO LUIZ DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (direito a benefício assistencial por portadores de HIV)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada (falta de prequestionamento) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.