AREsp 2666179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado (fl. 296): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. No caso dos autos, conclui-se que a autora atende aos requisitos comprobatórios da deficiência e miserabilidade, que em situações tais, concede o mérito à pretendente de obter o benefício da LOAS, Lei nº 8.742/93. 2. No que tange à data de início de implementação do benefício previdenciário em questão, cumpre ressaltar que a jurisprudência sedimentou entendimento segundo o qual, havendo requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para seu pagamento. 3. Apelação provida. Negou-se provimento aos Embargos de Declaração (fl. 329). A parte agravante sustenta que houve violação aos arts. 1.022, II, do CPC e 1º do Decreto 20.910/1932. Sustenta (fl. 336): A Autarquia Previdenciária entende que, decorridos mais de 05 (cinco) anos do indeferimento ou cessação do benefício, prescreve a pretensão para a revisão do ato, nos termos da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Sum. 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, o ato de indeferimento/cessação do benefício corresponde ao momento de ocorrência da lesão ao direito subjetivo do qual a parte demandante aduz ser titular, surgindo, a partir daí a pretensão de impugná-lo judicialmente, desde que exerça o seu direito dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º no Decreto nº 20.910/32. No caso, verifica-se que o lapso temporal entre a data da cessação/indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da ação supera o prazo de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Apresentadas contrarrazões (fls. 353-359), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 365-366), que deu ensejo à interposição do presente Agravo (fls. 377-382). Contraminuta às fls. 388-394. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 15 de julho de 2024. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Verifica-se que o acórdão de origem está bem fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A insurgência da recorrente consiste em descontentamento com o julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Aclaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. O Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia, asseverou (fl. 297): De outro lado, no que tange à data de início de implementação do benefício previdenciário em questão, cumpre ressaltar que a jurisprudência sedimentou entendimento segundo o qual, havendo requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para seu pagamento. Nesse sentido: AgInt no Resp 1617493/SE, DJe 04/05/2017. Por conseguinte, faz jus a autora à obtenção de benefício assistencial de prestação continuada, por preencher os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 16/07/2016 (evento 1, DECL10), observada a prescrição quinquenal. A apelação, em assim sendo, é de ser provida. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o Recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, o embasamento registrado acima. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Apelo para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, sendo os argumentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ARESTO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.930.142/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (..) 2. A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, concernentes à aplicação das regras de transição para contagem do prazo prescricional e à interpretação lógico-sistemática do pedido. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.045.316/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022.) Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à violação do art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA