AREsp 1898311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA DE CAMARGO PIMENTEL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Deficiente, Comprovação De Incapacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Ao Deficiente Comprovação De Incapacidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE CAMARGO PIMENTEL

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º, inciso I, alínea "e", 20 e 37 da Lei 8.742/1993
  2. 2 comprovação de deficiência/incapacidade para concessão de benefício assistencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial