REsp 1929548 - DECISAO

REsp 1929548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o direito ao benefício seja direito fundamental e imprescritível quanto ao fundo, o indeferimento administrativo de 04/04/2012 constituiu ato específico e a autora permaneceu inerte por mais de cinco anos; assim, as prestações anteriores prescreveram e, se o benefício for concedido, os efeitos financeiros devem contar a partir do ajuizamento da ação (19/04/2017). O entendimento do Tribunal de origem, que considerou novo pedido a partir da resistência nos autos e fixou o termo inicial na data do ajuizamento, foi mantido.

Parties
Recorrente: IRIS MARCULINO DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Deficiente, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Requisito Da Miserabilidade
Previdenciário Direitos Sociais Processo Civil Benefício Assistencial Ao Deficiente Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Requisito Da Miserabilidade

Case Brief

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Parties

IRIS MARCULINO DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre o fundo de direito ou apenas sobre parcelas vencidas
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido judicialmente
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (juros) e índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o direito ao benefício seja direito fundamental e imprescritível quanto ao fundo, o indeferimento administrativo de 04/04/2012 constituiu ato específico e a autora permaneceu inerte por mais de cinco anos; assim, as prestações anteriores prescreveram e, se o benefício for concedido, os efeitos financeiros devem contar a partir do ajuizamento da ação (19/04/2017). O entendimento do Tribunal de origem, que considerou novo pedido a partir da resistência nos autos e fixou o termo inicial na data do ajuizamento, foi mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).