EAREsp 690973 - DECISAO

EAREsp 690973 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado decidiu pela não superação dos óbices de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 182, 284 e 211), as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos atacados nem indicaram de forma individualizada os dispositivos federais supostamente violados, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 7), ao passo que os embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Assistência Social Benefício Assistencial Ao Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

parte embargante

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e técnica recursal
  2. 2 exigência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado decidiu pela não superação dos óbices de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 182, 284 e 211), as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos atacados nem indicaram de forma individualizada os dispositivos federais supostamente violados, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 7), ao passo que os embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Publique-se.