AREsp 1981795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da violação ao óbice da Súmula n. 284/STF e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a demonstração da divergência, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE JOAO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Deficiente, Miserabilidade, Renda Familiar Per Capita, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício Assistencial Ao Deficiente Miserabilidade Renda Familiar Per Capita Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE JOAO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  2. 2 necessidade de exclusão da aposentadoria por invalidez da genitora do cálculo da renda familiar per capita para concessão de benefício assistencial ao deficiente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da violação ao óbice da Súmula n. 284/STF e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a demonstração da divergência, majorando-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial