REsp 2035561 - DECISAO

REsp 2035561 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 493 do CPC/2015 não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o dispositivo indicado não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF por analogia) e a divergência jurisprudencial apontada não demonstrou similitude fático-jurídica, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ILDA LOPES DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Deficiente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Ao Deficiente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILDA LOPES DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 493 do CPC/2015
  2. 2 definição do termo inicial do benefício e aplicação da prescrição quinquenal
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 493 do CPC/2015 não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o dispositivo indicado não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF por analogia) e a divergência jurisprudencial apontada não demonstrou similitude fático-jurídica, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Intimem-se.