AREsp 2729807 - DECISAO

AREsp 2729807 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre pontos relevantes (conceito de deficiência segundo Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 14.126/2021, e sobre o núcleo familiar), omissão manifestamente imprescindível para o julgamento; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar as omissões e reapreciar as questões suscitadas, diante da possibilidade de modificação do resultado do julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Deficiente, Benefício Assistencial Ao Idoso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Conceito Legal De Deficiência, Núcleo Familiar Para Fins De LOAS
Previdenciário Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Assistência Social Benefício Assistencial Ao Deficiente Benefício Assistencial Ao Idoso Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Judicial +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do conceito de deficiência à luz do art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993 com redação da Lei 13.146/2015
  3. 3 incidência da Lei 14.126/2021 quanto à visão monocular

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre pontos relevantes (conceito de deficiência segundo Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 14.126/2021, e sobre o núcleo familiar), omissão manifestamente imprescindível para o julgamento; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar as omissões e reapreciar as questões suscitadas, diante da possibilidade de modificação do resultado do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração.
  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento das omissões apontadas.