AREsp 2800697 - DECISAO

AREsp 2800697 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o exame da matéria prescindiria de reavaliação fático-probatória; por isso, faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA NOTA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Art. 20 Da Lei Nº 8.742/93
Processo Civil Previdenciário Benefício Assistencial Ao Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Laudo Pericial Art. 20 Da Lei Nº 8.742/93

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA NOTA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 verificação da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o exame da matéria prescindiria de reavaliação fático-probatória; por isso, faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.