AREsp 3140374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal depende de reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), cuja valoração ficou a cargo do Tribunal de origem, que considerou o laudo integral, claro e sem vícios, concluiu pela ausência de deficiência apta a ensejar...

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Parties
Agravante/recorrente: KELEN APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Deficiente (loas), Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Necessidade De Estudo Socioeconômico, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Ao Deficiente (loas) Laudo Pericial Súmula 7/stj Necessidade De Estudo Socioeconômico Honorários Advocatícios

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Parties

KELEN APARECIDA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por inobservância do art. 473 do CPC
  2. 2 reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização da deficiência para concessão de benefício assistencial (LOAS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal depende de reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), cuja valoração ficou a cargo do Tribunal de origem, que considerou o laudo integral, claro e sem vícios, concluiu pela ausência de deficiência apta a ensejar LOAS e afirmou ser desnecessário o estudo socioeconômico; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.