EAREsp 2350076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 anos, de modo que os argumentos do agravante quanto à aplicação do prazo trienal não alteram os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SADI CARMELINO HASSEN DA SILVA; Agravada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Complementar, Tutela Antecipada, Revogação, Restituição, Prescrição Decenal
Previdência Privada Processo Civil Benefício Complementar Tutela Antecipada Revogação Restituição Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

SADI CARMELINO HASSEN DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade de ação autônoma para repetição de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  3. 3 Relevância da boa-fé e da natureza alimentar do beneficiário para a obrigação de restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 anos, de modo que os argumentos do agravante quanto à aplicação do prazo trienal não alteram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SADI CARMELINO HASSEN DA SILVA