REsp 2020915 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem verificou que os valores do benefício de previdência privada foram pagos em desacordo com o regulamento do plano, o qual vinculava a complementação à modalidade de aposentadoria concedida pelo INSS; a interpretação ou reexame desse regulamento implicaria óbice da Súmula n. 5/STJ; além disso, o art. 68, § 2º, da LC 109/2001 não impede que o regulamento da entidade estabeleça critérios vinculados ao regime geral, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ALAOR DA SILVA CRISÓSTOMO FILHO; Agravada: Portus Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Benefício Complementar, Vinculação À Aposentadoria Do INSS, Regulamento De Plano De Benefícios, Súmula N. 5/stj, Art. 68, § 2º, Da LC N. 109/2001, Revisão De Benefício
Civil Previdência Privada Benefício Complementar Vinculação À Aposentadoria Do INSS Regulamento De Plano De Benefícios Súmula N. 5/stj Art. 68, § 2º, Da LC N. 109/2001 Revisão De Benefício

Case Brief

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Parties

ALAOR DA SILVA CRISÓSTOMO FILHO

Agravante

Portus Instituto de Seguridade Social

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 5/STJ para impedir reexame do regulamento do plano de benefícios
  2. 2 Se o art. 68, § 2º, da LC n. 109/2001 afasta a possibilidade de o regulamento vincular o benefício complementar à modalidade de aposentadoria concedida pelo INSS
  3. 3 Se houve irregularidade na concessão ou revisão do benefício complementar em face do regulamento da entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem verificou que os valores do benefício de previdência privada foram pagos em desacordo com o regulamento do plano, o qual vinculava a complementação à modalidade de aposentadoria concedida pelo INSS; a interpretação ou reexame desse regulamento implicaria óbice da Súmula n. 5/STJ; além disso, o art. 68, § 2º, da LC 109/2001 não impede que o regulamento da entidade estabeleça critérios vinculados ao regime geral, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno