EREsp 1906989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é via inadequada para alegação de violação constitucional (risco de usurpação da competência do STF) e porque a jurisprudência do STJ estabelece a obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da boa-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba, afastando a aplicação da irrepetibilidade no regime de previdência privada.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA MIRANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Benefício Complementar, Recebimento Em Antecipação De Tutela, Repetibilidade/irrepetibilidade De Valores, Enriquecimento Sem Causa
Civil Previdência Privada Processual Civil Benefício Complementar Recebimento Em Antecipação De Tutela Repetibilidade/irrepetibilidade De Valores Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA MIRANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 100, §1º da Constituição Federal e inaplicabilidade do recurso especial para tal alegação
  2. 2 cabimento de restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da irrepetibilidade ao regime de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é via inadequada para alegação de violação constitucional (risco de usurpação da competência do STF) e porque a jurisprudência do STJ estabelece a obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da boa-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba, afastando a aplicação da irrepetibilidade no regime de previdência privada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada