AREsp 2679194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da autora restringiu-se à revisão do benefício complementar por cálculo discriminatório de gênero, não havendo pedido de anulação da migração/transação; nessa hipótese, a decadência é inaplicável, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio, e a tese de migração não obsta a revisão em face do entendimento firmado no Tema 452/STF; impôs-se ainda multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido com aplicação de multa
Legal Topics
Benefício Complementar, Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Migração (transação), Discriminação De Gênero, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Previdência Privada Processual Civil Direito Constitucional Benefício Complementar Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Migração (transação) +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência em ação de revisão de complementação previdenciária
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio
  3. 3 Possibilidade de invocação da tese de migração/transação para obstar revisão amparada no Tema 452/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da autora restringiu-se à revisão do benefício complementar por cálculo discriminatório de gênero, não havendo pedido de anulação da migração/transação; nessa hipótese, a decadência é inaplicável, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio, e a tese de migração não obsta a revisão em face do entendimento firmado no Tema 452/STF; impôs-se ainda multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC