REsp 1975979 - DECISAO

REsp 1975979 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a questão da legitimidade da patrocinadora e da verba honorária exige análise colegiada, sobretudo diante da alteração da jurisprudência da Terceira Turma; por isso as decisões monocráticas foram tornadas sem efeito e os recursos especiais submetidos ao julgamento colegiado para reapreciação dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor/agravante: FRANCISCO RIBEIRO FILHO; Patrocinadora/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Remessa Dos Recursos Especiais Ao Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; decisões monocráticas de fls. 1.246-1.250 e 1.251-1.259 tornadas sem efeito; recursos especiais do Banco do Brasil S.A. e do autor submetidos ao julgamento colegiado.
Legal Topics
Benefício Complementar, Revisão, Reflexo De Verbas Reconhecidas Na Esfera Trabalhista, Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Decretação De Ofício, Verba Honorária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Benefício Complementar Revisão Reflexo De Verbas Reconhecidas Na Esfera Trabalhista Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Decretação De Ofício +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO FILHO

Autor/agravante

Banco do Brasil S.A.

Patrocinadora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Remessa Dos Recursos Especiais Ao Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência da justiça comum versus Justiça do Trabalho para demanda relativa ao aporte/reserva matemática em plano de previdência privada
  2. 2 legitimidade da patrocinadora para efetuar aporte
  3. 3 incidência de verba honorária contra a parte autora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a questão da legitimidade da patrocinadora e da verba honorária exige análise colegiada, sobretudo diante da alteração da jurisprudência da Terceira Turma; por isso as decisões monocráticas foram tornadas sem efeito e os recursos especiais submetidos ao julgamento colegiado para reapreciação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisões monocráticas de fls. 1.246-1.250 e 1.251-1.259 tornadas sem efeito; recursos especiais do Banco do Brasil S.A. e do autor submetidos ao julgamento colegiado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.246-1.250 e 1.251-1.259