REsp 2020915 - DECISAO

REsp 2020915 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional decidiu com base na interpretação do regulamento do plano de previdência complementar, que vinculou a suplementação à modalidade de aposentadoria concedida pela previdência social, e o acolhimento do pleito implicaria reexame do regulamento, o que se encontra vedado pela Súmula n. 5/STJ.

Parties
Recorrente: ALAOR DA SILVA CRISOSTOMO FILHO; Recorrida: ex-empregadora (patrocinadora); Recorrida: entidade de previdência complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benefício Complementar, Regulamento De Plano De Previdência, Súmula 5/stj, Vinculação Da Suplementação À Aposentadoria Oficial
Previdência Privada Direito Civil Benefício Complementar Regulamento De Plano De Previdência Súmula 5/stj Vinculação Da Suplementação À Aposentadoria Oficial

Case Brief

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Parties

ALAOR DA SILVA CRISOSTOMO FILHO

Recorrente

ex-empregadora (patrocinadora)

Recorrida

entidade de previdência complementar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 68, § 2º, da LC n. 109/2001
  2. 2 vinculação da suplementação de aposentadoria à modalidade de aposentadoria concedida pela previdência social
  3. 3 incidência da Súmula n. 5/STJ em reexame de regulamento de plano de benefícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional decidiu com base na interpretação do regulamento do plano de previdência complementar, que vinculou a suplementação à modalidade de aposentadoria concedida pela previdência social, e o acolhimento do pleito implicaria reexame do regulamento, o que se encontra vedado pela Súmula n. 5/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.