AREsp 2608964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida nos autos era exclusivamente a revisão do benefício de complementação por cálculo discriminatório de gênero, sem pedido de nulidade da migração; na hipótese, a jurisprudência do STJ afasta a decadência e aplica-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; além disso, a tese de migração invocada pela agravante não afasta o entendimento consolidado sobre a inconstitucionalidade da distinção entre homens e mulheres (Tema 452/STF), razão por que se impôs a rejeição da alegação e a aplicação de multa processual.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido com aplicação de multa
Legal Topics
Benefício Complementar, Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Migração (transação), Discriminação De Gênero, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Constitucional Benefício Complementar Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Migração (transação) +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência na revisão de benefício de complementação previdenciária
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos
  3. 3 Efeito da tese de migração/transação perante a tese firmada no Tema n. 452/STF sobre distinção entre homens e mulheres

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida nos autos era exclusivamente a revisão do benefício de complementação por cálculo discriminatório de gênero, sem pedido de nulidade da migração; na hipótese, a jurisprudência do STJ afasta a decadência e aplica-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; além disso, a tese de migração invocada pela agravante não afasta o entendimento consolidado sobre a inconstitucionalidade da distinção entre homens e mulheres (Tema 452/STF), razão por que se impôs a rejeição da alegação e a aplicação de multa processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa