AREsp 1821755 - ACORDAO

AREsp 1821755 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o CPC/2015 e afastou-se a apreciação de matéria constitucional por incompetência do STJ (art. 105 CF).

Parties
Agravante/recorrente: LEDIMAR RANZAN; Agravado: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA.; Agravado: ÂNGELO VENTURA DA SILVA; Agravado: FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS; Agravado: MARCONS ANTÔNIO FAGUNDES; Agravado: REGIS LIPPERT FERNANDES; Agravado: TÁSSIA FERNANDA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Benefício Da Gratuidade Da Justiça, Impugnação Específica, Aplicação Das Súmulas 7 E 182 Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento/competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Benefício Da Gratuidade Da Justiça Impugnação Específica Aplicação Das Súmulas 7 E 182 Do STJ Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento/competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

LEDIMAR RANZAN

Agravante/recorrente

INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA.

Agravado

ÂNGELO VENTURA DA SILVA

Agravado

FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS

Agravado

MARCONS ANTÔNIO FAGUNDES

Agravado

REGIS LIPPERT FERNANDES

Agravado

TÁSSIA FERNANDA DA PAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos com fundamento no novo CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o CPC/2015 e afastou-se a apreciação de matéria constitucional por incompetência do STJ (art. 105 CF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno