AREsp 2596669 - DECISAO

AREsp 2596669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria que trata da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demanda análise do contexto fático-probatório (reexame de prova), o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e o tribunal de origem fundamentou-se na assunção de parcelas de financiamento de veículo em montante considerável, incompatível com a alegada hipossuficiência (Súmula 288).

Parties
Agravante: ANDRESSA DE AMORIM VIANNA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Da Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 288, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Benefício Da Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 288 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA DE AMORIM VIANNA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  2. 2 compatibilidade entre assunção de parcela de financiamento e alegação de hipossuficiência (Súmula 288)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria que trata da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demanda análise do contexto fático-probatório (reexame de prova), o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e o tribunal de origem fundamentou-se na assunção de parcelas de financiamento de veículo em montante considerável, incompatível com a alegada hipossuficiência (Súmula 288).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.