AREsp 2709533 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da insuficiência financeira exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não comprovaram, nos termos determinados pelo juízo, a hipossuficiência alegada.
- Parties
- Agravante: SORAYA PRICOLI ABRÃO FRANZONI; Agravante: outra; Agravado: agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Sessão Virtual)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Benefício Da Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Deserção, Impossibilidade Financeira
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SORAYA PRICOLI ABRÃO FRANZONI
Agravante
outra
Agravante
agravados
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 concessão do benefício da gratuidade de justiça
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 alegada violação do art. 105, III, a, da Constituição Federal e dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da insuficiência financeira exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não comprovaram, nos termos determinados pelo juízo, a hipossuficiência alegada.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment