AREsp 2886838 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA PROCESSUAL. DEVER DE PAGAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao beneficiário da gratuidade da justiça o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas em decorrência da litigância temerária do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO (CHARLES) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: GRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Indenização securitária. Prescrição. Extinção do feito. Cumprimento de Sentença em relação à multa por Embargos protelatórios. Impugnação do autor, sustentando a inexigibilidade da multa, uma vez que é beneficiário da gratuidade de Justiça. Alegação de vício na representação processual da agravada que não procede. Juntada de substabelecimento, reiterando e ratificando os atos praticados no processo que sanou eventual vício. A suspensão da exigibilidade da obrigação de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência não afasta o dever de pagar a multa processual imposta. Art. 98, §4º, do CPC. Precedente do STF. Tratando-se de multa processual, aplicável ao caso o teor da súmula n.º 101 do TJRJ: "A gratuidade de justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé." Orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (e-STJ, fls. 148) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA PROCESSUAL. DEVER DE PAGAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao beneficiário da gratuidade da justiça o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas em decorrência da litigância temerária do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, CHARLES alegou a violação dos arts. 198, § 3º, e 1.026, § 3º , do CPC, ao sustentar que a concessão da gratuidade de justiça impede a exigibilidade da multa processual imposta por embargos procrastinatórios. Menciona dissídio em apoio à sua tese. Da multa A questão foi assim esclarecida pela Turma julgadora: Repriso, agora, que o agravante foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, por opor Embargos de Declaração manifestamente protelatórios. Esclareço, por necessário, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme expressa previsão do art. 98, §4º, do CPC: .. Acresço que, em razão da natureza jurídica de multa processual, o entendimento adotado quanto à multa por litigância de má-fé deve ser o mesmo em relação à multa por Embargos protelatórios. (e-STJ, fl. 151/152). Com efeito, esta Corte entende que incumbe ao beneficiário da gratuidade da justiça o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, razão pela qual estão excluídas do rol da gratuidade da justiça eventuais multas processuais praticadas em decorrência da litigância temerária do beneficiário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR PENALIDADES PROCESSUAIS. SÚMULA 568/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O art. 98, § 4º, do CPC/2015, atribui ao beneficiário da gratuidade da justiça o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, razão pela qual estão excluídas do rol da gratuidade da justiça eventuais multas processuais praticadas em decorrência da litigância temerária do beneficiário. Precedentes. 3. A impugnação da Súmula 568/STJ deve ser procedida com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos apontados pela decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o que não foi procedido na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.710.737/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973, AO FUNDAMENTO DE QUE SE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA REPRIMENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. Entendimento que se aplica mesmo às hipóteses em que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, pois tal benesse não afasta a responsabilidade por penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé ocorridos no curso da lide"(AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.642.831/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PUNIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prestigiou o princípio da lealdade processual, o qual tem como pressuposto extrínseco objetivo de admissibilidade recursal o prévio depósito da multa. 3. A assistência judiciária não tem o condão de afastar a penalidade prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, pois não constitui privilégio para o litigante que prática atos procrastinatórios ou atentatórios à justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.277.894/MS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 6/5/2011) Não prospera, portanto, o recurso com base em quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.