AREsp 1800559 - DECISAO

AREsp 1800559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Amparo Assistencial, Prescrição, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Previdenciário Benefício De Amparo Assistencial Prescrição Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de impugnar o indeferimento/cessação do benefício
  2. 2 termo inicial do benefício (data da incapacidade)
  3. 3 honorários advocatícios em razão de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.