REsp 1866732 - DECISAO

REsp 1866732 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada: a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, não indicou repositório oficial e não fez o cotejo analítico), incidindo a Súmula 284/STF e, por consequência, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSELIA SOARES DO NASCIMENTO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Benefício De Amparo Social, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Transição Jurisprudencial RE 631.240/mg, Atualização Monetária (ipca E)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício De Amparo Social Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Transição Jurisprudencial RE 631.240/mg Atualização Monetária (ipca E)

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Parties

JOSELIA SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal e termo inicial das prestações
  2. 2 possibilidade de aproveitamento da data de ingresso da ação como data do requerimento (regras de transição do RE 631.240/MG)
  3. 3 prova da deficiência e incapacidade para concessão do benefício de amparo social

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada: a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, não indicou repositório oficial e não fez o cotejo analítico), incidindo a Súmula 284/STF e, por consequência, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.