REsp 2105292 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição da pretensão de revisão do indeferimento do benefício (art. 1º do Decreto 20.910/1932)
2. 2 definição da data de início do benefício assistencial quando a perícia judicial evidencia incapacidade preexistente ao requerimento administrativo
3. 3 possibilidade de pagamento de diferenças anteriores ao quinquênio previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à questão da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e ao alcance do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento com saneamento da omissão.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a questão omissa.