AREsp 1958073 - DECISAO

AREsp 1958073 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (REsp 1.381.734/Tema 979) e do STF, segundo as quais valores pagos a beneficiários da Previdência Social recebidos de boa-fé, em razão de seu caráter alimentar, são irrepetíveis salvo demonstração inequívoca de má-fé ou erro material que permita concluir pela ausência de boa-fé objetiva; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência quando alinhado à jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Benefício De Amparo Social Ao Idoso, Cumulação Com Pensão Alimentícia, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Erro Material Da Administração Previdenciária, Irrepeatibilidade Dos Alimentos, Tema 979/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício De Amparo Social Ao Idoso Cumulação Com Pensão Alimentícia Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Erro Material Da Administração Previdenciária Irrepeatibilidade Dos Alimentos Tema 979/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à cumulação do benefício de prestação continuada com outro benefício
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da devolução de valores recebidos de boa-fé
  3. 3 Aplicação da orientação consolidada no REsp 1.381.734/RN (Tema 979/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (REsp 1.381.734/Tema 979) e do STF, segundo as quais valores pagos a beneficiários da Previdência Social recebidos de boa-fé, em razão de seu caráter alimentar, são irrepetíveis salvo demonstração inequívoca de má-fé ou erro material que permita concluir pela ausência de boa-fé objetiva; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência quando alinhado à jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se.