REsp 2012879 - DECISAO

REsp 2012879 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por estar em consonância com jurisprudência do STJ fixada em recurso repetitivo, por se tratar de matéria já abrangida pelo julgamento repetitivo (art.1.030, I, 'b', do CPC/2015), por não ser possível a via especial para alegada violação de estatuto/regulamento de entidade de...

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Parties
Recorrente: Parte Recorrente; Recorrida: Parte Recorrida; Ex Empregador: Banco do Brasil; Previdência Complementar: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito/negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Benefício De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Repetitivo, Prequestionamento, Violação De Estatuto/regulamento
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Benefício De Aposentadoria Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Responsabilidade Civil +5 more

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Parties

Parte Recorrente

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrida

Banco do Brasil

Ex Empregador

PREVI

Previdência Complementar

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da prescrição quinquenal
  2. 2 legitimidade do ex-empregador para responder por responsabilidade civil
  3. 3 competência da Justiça comum para relação previdenciária autônoma

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por estar em consonância com jurisprudência do STJ fixada em recurso repetitivo, por se tratar de matéria já abrangida pelo julgamento repetitivo (art.1.030, I, 'b', do CPC/2015), por não ser possível a via especial para alegada violação de estatuto/regulamento de entidade de previdência complementar, por falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e por insuficiente fundamentação da alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284 do STF); além disso, foi aplicada a orientação vinculante sobre honorários advocatícios prevista no Tema n.1.076, majorando-se os honorários em 20% nos termos do...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.