AREsp 2683612 - DECISAO

AREsp 2683612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que não houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: FÁBIO DE SOUSA OLIVEIRA; Agravante: MÁRCIA TORQUATO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Preparo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Benefício De Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Preparo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FÁBIO DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

MÁRCIA TORQUATO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita diante da documentação apresentada
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que não houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se