AREsp 2766801 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que, em favor de menores, a concessão da gratuidade de justiça independe da demonstração da insuficiência de recursos pelos representantes legais; a natureza personalíssima do benefício e a presunção prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 justificam deferi‑lo, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar a ausência dos pressupostos posteriormente, sem que a situação econômica dos genitores seja, por si só, fundamento suficiente para indeferimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: J. P. B. S. DE A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (decisão unânime)
Legal Topics
Benefício De Gratuidade De Justiça, Menor Incapaz, Presunção De Hipossuficiência, Representantes Legais, Natureza Personalíssima Do Benefício
Processual Civil Benefício De Gratuidade De Justiça Menor Incapaz Presunção De Hipossuficiência Representantes Legais Natureza Personalíssima Do Benefício

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

J. P. B. S. DE A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado por menor depende da demonstração de insuficiência de recursos de seus representantes legais
  2. 2 Se a situação econômica dos genitores é relevante para indeferir a gratuidade pleiteada pelo menor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que, em favor de menores, a concessão da gratuidade de justiça independe da demonstração da insuficiência de recursos pelos representantes legais; a natureza personalíssima do benefício e a presunção prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 justificam deferi‑lo, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar a ausência dos pressupostos posteriormente, sem que a situação econômica dos genitores seja, por si só, fundamento suficiente para indeferimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno