REsp 2214258 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque a Corte não pode analisar matéria constitucional de competência do STF; não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundadamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela inexistência de hipossuficiência da recorrente e indeferiu a justiça gratuita; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMANDA MARIA CAVALCANTI DA SILVA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Ressarcimento C/c Danos Morais) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma Do STJ
Legal Topics
Benefício De Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Constitucional Benefício De Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMANDA MARIA CAVALCANTI DA SILVA HOLANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Ressarcimento C/c Danos Morais) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão ou indeferimento do benefício da justiça gratuita
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a Corte não pode analisar matéria constitucional de competência do STF; não houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundadamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela inexistência de hipossuficiência da recorrente e indeferiu a justiça gratuita; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.