REsp 2201039 - DECISAO

REsp 2201039 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, impôs-se o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015, restando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: FLÁVIO OBINO; Recorrente: AMERA SURREAUX OBINO; Recorrente: FLÁVIO OBINO FILHO; Recorrente: VALÉRIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Benefício De Ordem, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Serasajud, Penhora, Honorários Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Benefício De Ordem Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Serasajud Penhora +1 more

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Parties

FLÁVIO OBINO

Recorrente

AMERA SURREAUX OBINO

Recorrente

FLÁVIO OBINO FILHO

Recorrente

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao enfrentamento do benefício de ordem e existência de bens em nome da sociedade
  2. 2 legalidade do redirecionamento da execução aos sócios e inclusão dos nomes no cadastro restritivo (Serasajud)
  3. 3 eventual violação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, impôs-se o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015, restando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado