REsp 2201040 - DECISAO

REsp 2201040 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram contrariedade precisa ao acórdão; os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo do tribunal de origem (que declarou infrutíferas as tentativas de constrição sobre bens da empresa), e a pretensão de reconhecer a menor onerosidade dos imóveis ofertados exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inclusão no cadastro por Serasajud encontra respaldo no Tema 1.026 do STJ; com base nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso e prejudicou-se o...

Parties
Recorrente: FLÁVIO OBINO; Recorrente: AMERA SURREAUX OBINO; Recorrente: FLÁVIO OBINO FILHO; Recorrente: VALÉRIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Benefício De Ordem, Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Inclusão Em Cadastro Restritivo Via Serasajud, Penhora De Bens, Honorários Recursais, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Benefício De Ordem Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Inclusão Em Cadastro Restritivo Via Serasajud Penhora De Bens Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO OBINO

Recorrente

AMERA SURREAUX OBINO

Recorrente

FLÁVIO OBINO FILHO

Recorrente

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 1.022 e 489, §1, IV do CPC)
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal aos sócios e benefício de ordem (art. 795, §1º do CPC e art. 1.024 do CC)
  3. 3 admissibilidade da inclusão em cadastro de inadimplentes via Serasajud e Tema 1.026 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram contrariedade precisa ao acórdão; os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento autônomo do tribunal de origem (que declarou infrutíferas as tentativas de constrição sobre bens da empresa), e a pretensão de reconhecer a menor onerosidade dos imóveis ofertados exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inclusão no cadastro por Serasajud encontra respaldo no Tema 1.026 do STJ; com base nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso e prejudicou-se o...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.