AREsp 2843518 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte regional adequadamente aplicou o rito dos precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC), de modo que questões relativas à aplicação dos Temas 578 e 1.026 foram decididas na origem e, portanto, prejudicado o exame pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, quanto às alegações remanescentes, o Tribunal de origem examinou o benefício de ordem e concluiu que não houve êxito nas tentativas de constrição dos bens da empresa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame factual e probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Amera Surreaux Obino; Agravante: Flavio Obino Filho; Agravante: Flavio Obino; Agravante: Valeria Surreaux Obino; Empresa Executada: Arrozeira Brasileira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Benefício De Ordem, Ordem Preferencial De Penhora, Negativação (anotação Em Cadastro De Inadimplentes), Precedentes Repetitivos (temas 578 E 1.026), Súmula 7/stj, Serasajud
Execução Fiscal Processo Civil Direito Civil Benefício De Ordem Ordem Preferencial De Penhora Negativação (anotação Em Cadastro De Inadimplentes) Precedentes Repetitivos (temas 578 E 1.026) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Amera Surreaux Obino

Agravante

Flavio Obino Filho

Agravante

Flavio Obino

Agravante

Valeria Surreaux Obino

Agravante

Arrozeira Brasileira Ltda.

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de precedentes repetitivos (TEMA 578 e TEMA 1.026)
  2. 2 aplicação do art. 795, §1º do CPC e art. 1.024 do CC (benefício de ordem)
  3. 3 possibilidade de negativação dos executados com base no art. 782, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte regional adequadamente aplicou o rito dos precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC), de modo que questões relativas à aplicação dos Temas 578 e 1.026 foram decididas na origem e, portanto, prejudicado o exame pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, quanto às alegações remanescentes, o Tribunal de origem examinou o benefício de ordem e concluiu que não houve êxito nas tentativas de constrição dos bens da empresa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame factual e probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.