REsp 2201030 - DECISAO

REsp 2201030 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação diante da ausência de demonstração precisa da alegada omissão (art. 1.022 CPC) e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, as questões relativas à existência e condição dos imóveis oferecidos demandam dilação probatória, cuja análise implicaria revolvimento do provedimento fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a possibilidade de inclusão no cadastro restritivo via Serasajud conforme Tema 1.026 do STJ, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou...

Parties
Recorrente: FLÁVIO OBINO; Recorrente: AMERA SURREAUX OBINO; Recorrente: FLÁVIO OBINO FILHO; Recorrente: VALÉRIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Ordem, Penhora De Bens, Serasajud (cadastro Restritivo), Menor Onerosidade Da Execução, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Benefício De Ordem Penhora De Bens Serasajud (cadastro Restritivo) Menor Onerosidade Da Execução Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO OBINO

Recorrente

AMERA SURREAUX OBINO

Recorrente

FLÁVIO OBINO FILHO

Recorrente

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do benefício de ordem (art. 795, §1º CPC e art. 1.024 CC)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) e oferta de imóveis à penhora

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação diante da ausência de demonstração precisa da alegada omissão (art. 1.022 CPC) e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, as questões relativas à existência e condição dos imóveis oferecidos demandam dilação probatória, cuja análise implicaria revolvimento do provedimento fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a possibilidade de inclusão no cadastro restritivo via Serasajud conforme Tema 1.026 do STJ, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
  • Publique-se e intime-se