AREsp 2518283 - DECISAO

AREsp 2518283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 315 do CPC e por impossibilidade de se reformar a conclusão do Tribunal de origem de que a recorrente assumiu a obrigação como pagadora principal (renúncia ao benefício de ordem), o que demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial; ademais, o chamamento ao processo é incompatível com o rito executivo.

Parties
Agravante: FIANZA CAUCAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Ordem, Chamamento Ao Processo, Execução, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Renúncia Ao Benefício De Ordem
Processual Civil Direito Civil Benefício De Ordem Chamamento Ao Processo Execução Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Renúncia Ao Benefício De Ordem

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Parties

FIANZA CAUCAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por investigação criminal (art. 315 do CPC)
  2. 2 afastamento do benefício de ordem do fiador e caracterização como pagador principal
  3. 3 admissibilidade do chamamento ao processo na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 315 do CPC e por impossibilidade de se reformar a conclusão do Tribunal de origem de que a recorrente assumiu a obrigação como pagadora principal (renúncia ao benefício de ordem), o que demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial; ademais, o chamamento ao processo é incompatível com o rito executivo.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC