AREsp 1466550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido já registrou que a agravada comprovou os requisitos regimentais para habilitação ao pecúlio, e eventual alteração dessas premissas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Autora: autora; Ré: Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma – Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Benefício De Pecúlio, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição
Previdência Privada Processo Civil Benefício De Pecúlio Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Petros

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma – Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Atendimento dos requisitos regulamentares para habilitação ao pecúlio por companheira
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao exame de cláusulas contratuais e ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido já registrou que a agravada comprovou os requisitos regimentais para habilitação ao pecúlio, e eventual alteração dessas premissas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.