AREsp 2268773 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 344/345): PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PESSOA AUSENTE: CURATELA - REMESSA NECESSÁRIA: DESCABIMENTO - DECADÊNCIA - TETO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO - BURACO NEGRO. 1. A Lei Federal n.º 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão da pensão provisória na hipótese de morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente (artigo 78). Ocorre que a declaração de morte presumida só pode ser requerida quando autorizada a sucessão definitiva, o que implica o transcurso de dez anos do trânsito em julgado da sentença que determinou a abertura da sucessão provisória (artigo 37, do Código Civil). No caso concreto, a sentença que declarou a abertura da sucessão provisória transitou em julgado somente em 25 de fevereiro de 2016. O ajuizamento da presente ação ocorreu em 19 de dezembro de 2016, quando ainda não decorrido o prazo legal necessário ao pleito de pensão provisória. É legítima a atuação do curador, portanto. 2. No caso concreto, ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do prazo prescricional (17/06/2015) e a data da r. sentença (16/11/2020), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja readequada ao teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Descabida, portanto, a remessa necessária. 3. O prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 103, da Lei Federal nº 8.213/91 - na redação anterior à dada pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019 -, era aplicável somente nas hipóteses de revisão dos autos de concessão do benefício, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 626489, Tribunal Pleno, j. 16/10/2013, Relator Min. ROBERTO BARROSO). Nesta linha, referido prazo não se aplicava às revisões atinentes a reajustes posteriores ao ato de concessão, como no caso do tema em pauta. 4. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, no regime de que tratava o artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, têm aplicação imediata sobre os benefícios previdenciários vigentes, desde que tenham sofrido limitação ao teto na época da concessão. 5. A tese estende-se, também, aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 - período conhecido jocosamente como "buraco negro" (RE 937595 RG). 6. No caso concreto, o benefício do segurado ausente teve início (DIB) em 03/01/1991. Após a revisão operada nos termos do artigo 144, da Lei Federal n.º 8.213/91, o salário-de-benefício ficou limitado ao teto aplicado na competência de concessão (Cr$ 92.168,11). 7. É cabível a readequação do benefício aos novos patamares desde dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente - datas de promulgação das referidas emendas -, e os pagamentos das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. 8. À diferença vencida serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. 9. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema nº 810). 10. É regular a fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2.015, nos percentuais mínimos de cada inciso do § 3º, com a fórmula de cálculo prevista no §5º, tendo como base de apuração o valor da condenação, observada a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação provida em parte. Sentença corrigida de ofício. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 403) Aponta o recorrente, nas razões do recurso especial, violação aos arts. 11, 489, II e § 1º e 1.022, I e II, do CPC, 78, caput, da Lei 8.213/91, 22, 26, 36 e 37 do CC, sustentando, negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, na medida em que, "Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca da tese da limitação dos atrasados para que: a) termo final da revisão deferida seja 29/04/2005 (data em que pensão provisória já deveria ter sido deferida), estando todas as parcelas prescritas; b) ou subsidiariamente, a fixação do termo final em 12/05/2007 (data em que a sucessão definitiva já deveria ter sido aberta), estando todas as parcelas prescritas" (fl.407). Assevera que, "Conforme consta da Certidão de Ausência (ID 33393337 - fls. 24), a ausência foi decretada por sentença proferida em 13/09/2004, transitada em julgado em 29/10/2004" (fl. 409). Nessa linha, afirma que, "eventual pensão provisória já deveria ter sido deferida em 29/04/2005, caso existissem dependentes habilitados à pensão por morte, com a cessação do benefício de aposentadoria do ausente. O ausente era viúvo e o filho dele, nomeado curador, já tinha mais de 21 anos. Dessa forma, o benefício do ausente foi recebido indevidamente durante todo esse tempo, visto que deveria ter sido cessado em 29/04/2005, nos termos do art. 78, caput, da Lei 8.213/91" (fl. 409). Defende que, "os prazos para abertura de sucessão provisória e definitiva não foram respeitados, o que prorrogou indevidamente o recebimento da aposentadoria do ausente pelo curador. A sucessão provisória deveria ter sido aberta, no mais tardar, ao final do ano de 2005, tendo em vista que a ausência foi decretada por sentença proferida em 13/09/2004, transitada em julgado em 29/10/2004" (fl. 409). Alega que, "foi declarada aberta a sucessão provisória por sentença proferida somente em 01/12/2015, transitada em julgado em 25/02/2016 (Certidão de Ausência - ID 33393337 - fls. 24), diversos anos após os prazos legais, com o indevido recebimento da aposentadoria do ausente pelo curador durante todo esse " (fl. 409). Parecer do Ministério Público Federal pela negativa de provimento do agravo em recurso especial (fls. 466/474). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta êxito. Com efeito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 347/352): ** Benefício de pessoa ausente A alegação de que o curador deveria pleitear a pensão por morte, em vez de receber o benefício do segurado ausente, não tem pertinência. A Lei Federal n.º 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão da pensão provisória na hipótese de morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente (artigo 78). Ocorre que a declaração de morte presumida só pode ser requerida quando autorizada a sucessão definitiva, o que implica o transcurso de dez anos do trânsito em julgado da sentença que determinou a abertura da sucessão provisória (artigo 37, do Código Civil). No caso concreto, a sentença que declarou a abertura da sucessão provisória transitou em julgado somente em 25 de fevereiro de 2016 (ID 33393337, fl. 16). O ajuizamento da presente ação ocorreu em 19 de dezembro de 2016, quando ainda não decorrido o prazo legal necessário ao pleito de pensão provisória. É legítima a atuação do curador, portanto. (..) Ademais, o caso concreto versa sobre temas abordados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitividade. (..) ** Decadência O prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 103, da Lei Federal nº 8.213/91, na redação anterior à dada pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, era aplicável somente nas hipóteses de revisão dos atos de concessão do benefício, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal benefício (STF, Plenário, RE .626.489, j. 16/10/2013, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). Nesta linha, referido prazo não se aplicava às revisões atinentes a reajustes posteriores ao ato de concessão, como no caso do tema em pauta. (..) A alegação de decadência não merece acolhimento, portanto. ** Tetos - Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, no regime de que tratava o artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, têm aplicação imediata sobre os benefícios previdenciários vigentes, desde que tenham sofrido limitação ao teto na época da concessão. Confira-se: (..) A tese estende-se, também, aos benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, período jocosamente conhecido como "buraco negro". Isto porque, embora calculados sob sistemática diversa, tais benefícios foram revisados para readequação às regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.213/91 (artigo 144). (..) No caso concreto, o benefício do segurado ausente teve início (DIB) em 03/01/1991 (ID 33393337, fl. 32). Após a revisão operada nos termos do artigo 144, da Lei Federal n.º 8.213/91, o salário-de-benefício ficou limitado ao teto aplicado na competência de concessão (Cr$ 92.168,11 - ID 33393337, fl. 32). Nesse contexto, é cabível a readequação do benefício aos novos patamares desde dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente - datas de promulgação das referidas emendas -, e os pagamentos das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. Do excerto colacionado, extraem-se duas conclusões. A primeira é que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 1/12/2020) A segunda conclusão alcançada, como bem anotado pelo juízo negativo de admissibilidade, é que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que, "a sentença que declarou a abertura da sucessão provisória transitou em julgado somente em 25 de fevereiro de 2016 (33393337, fl. 16).O ajuizamento da presente ação ocorreu em 19 de dezembro de 2016, quando ainda não decorrido o prazo legal necessário ao pleito de pensão provisória(..)", tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. EMENTA