REsp 1937261 - DECISAO

REsp 1937261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação processual eram genéricas e não individualizaram pontos omissos/contraditórios, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de prova sobre a ausência de incapacidade, o que é vedado em recurso especial...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Deficiência, Capacidade Laborativa Como Critério, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada Deficiência Capacidade Laborativa Como Critério Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a autora preenche os requisitos para concessão do benefício assistencial ao deficiente
  2. 2 se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993 e da Lei n.13.146/15 à definição de pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação processual eram genéricas e não individualizaram pontos omissos/contraditórios, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de prova sobre a ausência de incapacidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim o relator atuou nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.