AREsp 1930105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisão dos dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e tentou discutir matéria constitucional própria do recurso...

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Parties
Agravante: IGOR EZEQUIEL DUARTE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Miserabilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Constitucional Assistência Social Previdenciário Benefício De Prestação Continuada Miserabilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

IGOR EZEQUIEL DUARTE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisão dos dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e tentou discutir matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo‑rar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se