AREsp 1934649 - DECISAO

AREsp 1934649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, o que impede a demonstração da identidade necessária para configurar divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal; por isso, inviável...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Benefício De Prestação Continuada Hipossuficiência Econômica Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso na apuração da hipossuficiência econômica
  2. 2 Existência de prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, o que impede a demonstração da identidade necessária para configurar divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal; por isso, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.