REsp 1945827 - DECISAO

REsp 1945827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas devem ser apreciadas pelo STF, não pelo STJ.

Parties
Recorrente / Autora: LAURIETE DE CARVALHO LEAL; Recorrido / Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Amparo Social Ao Idoso E À Pessoa Com Deficiência, Incapacidade Para O Trabalho, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis, Competência Do STF Em Matéria Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Assistencial Social Benefício De Prestação Continuada Amparo Social Ao Idoso E À Pessoa Com Deficiência Incapacidade Para O Trabalho Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Secundum Eventum Litis +2 more

Case Brief

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Parties

LAURIETE DE CARVALHO LEAL

Recorrente / Autora

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do benefício assistencial (art.203, V, CF/1988 e Lei 8.742/93)
  2. 2 verificação de incapacidade laborativa por meio de laudo pericial
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas devem ser apreciadas pelo STF, não pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015