EAREsp 2000365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentavam fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso não houve prequestionamento nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi majorado honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: V H T P; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Benefício De Prestação Continuada Termo Inicial Do Benefício Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

V H T P

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício: data do requerimento administrativo (19/08/2014) versus data da citação (30/11/2016)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentavam fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso não houve prequestionamento nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi majorado honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.