REsp 2149597 - DECISAO

REsp 2149597 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ de que cabe a restituição de quantias recebidas por força de tutela antecipada precária posteriormente revogada, independentemente do caráter alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores percebidos conforme fundamentos e precedentes citados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores percebidos nos termos supramencionados.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Tutela Antecipada, Devolução/restituição De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária, Miserabilidade E Renda Per Capita, Súmula 490/stj
Processual Civil Previdenciário Constitucional Benefício De Prestação Continuada Tutela Antecipada Devolução/restituição De Valores Recebidos Por Decisão Judicial Precária Miserabilidade E Renda Per Capita Súmula 490/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência da boa-fé e do caráter alimentar como impedimento à restituição
  3. 3 controle de constitucionalidade do limite de renda per capita para benefício assistencial e princípio da reserva de plenário suscitado pela recorrente

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ de que cabe a restituição de quantias recebidas por força de tutela antecipada precária posteriormente revogada, independentemente do caráter alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores percebidos conforme fundamentos e precedentes citados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores percebidos nos termos supramencionados.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores percebidos nos termos supramencionados.
  • Publique-se. Intime-se.